ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 18.04.1991.

Aos dezoito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e um, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Segunda Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência que "quorum" deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador João Motta, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo n° 51/90 (Processo n° 961/90); pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Indicação de n° 41/91 (Processo n° 1039/91) e 16 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nelson Castan, 01 Projeto de Lei do Legislativo de n° 64/91 (Processo n° 1056/91); e pelo Vereador Nereu D'Ávila, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram o Ofício n° 059/91, da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul; e Circular n° 08/91, da União de Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente, consultadas as Lideranças de Bancadas Partidárias, informou que os trabalhos da presente Sessão seriam alterados para oportunizar que fosse recepcionado o Doutor Geraldo Nogueira da Gama, Secretário de Estado da Justiça, presente em Plenário, e solicitou que o Vereador Nereu D'Ávila saudasse o visitante, em nome da Casa. O Vereador Nereu D'Ávila manifestou a honraria da Casa em receber tão ilustre visitante, destacando qualificações pessoais do Doutor Geraldo Nogueira da Gama, a quem augurou êxito na administração da Secretaria de Estado da Justiça. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Doutor Geraldo Nogueira da Gama que, manifestando sua satisfação pela visita que fez a este Legislativo, esplanou sobre a política da atual administração da Secretaria de Estado da Justiça. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu ao Doutor Geraldo Nogueira da Gama pela visita à Casa e suspendeu os trabalhos por dois minutos para apresentação de despedidas a essa Autoridade. Reabertos os trabalhos, nos termos do artigo 81, II, do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador João Dib que, ponderando sobre a expressão "competente", comentou que já advertira sobre pedidos de suplementação de verbas pelo Executivo Municipal, com base no excesso de arrecadação e apontou proposição nesse sentido já remetida à Casa. Relatou a elaboração e tramitação de proposição de sua autoria que define o que constitui "despesa com pessoal" e contraditou declarações à imprensa de Vereador que o acusa de ter copiado dito expediente. A seguir, o Senhor Presidente advertiu o vereador João Dib no sentido de que a intervenção plenária de S. Exª não se confortava com o disposto no inciso II, do artigo 81, do Regimento Interno, e encaminhou ao Vereador Clóvis Ilgenfritz expediente em que S. Exª solicitava Licença para Tratar de Interesses no dia de ontem, porquanto, face à inexistência de "quorum" naquela oportunidade não permitiu deliberação do Plenário sobre o mesmo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson, referindo declarações de Vereadores, hoje, em emissora de rádio, e telefonema recebido no último domingo, creditou ao desmatamento de espécies nativas a seca que ocorre em diversos municípios do Estado. Manifestou seu reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela Administração Municipal e diversas vilas da Zona Sul da Cidade. E parabenizou-se com seus Pares que votaram contra o Veto aposto pelo Senhor Prefeito Municipal à proposição de construção de um lago nas imediações deste Legislativo. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Deputado Estadual Valdir Fraga. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Omar Ferri comentou "a pedido" do Partido Socialista Brasileiro, publicado no jornal Correio do Povo, de hoje, acerca da situação dessa agremiação no Estado, contraditando tal publicação, que classificou como mentirosa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães cumprimentou o Deputado Estadual Valdir Fraga, presente em Plenário, e, referindo cogitações sobre coligações partidárias para eleições majoritárias em dois turnos, ponderou sobre propostas ideológicas distintas em tais circunstâncias e defendeu a proibição de alianças no primeiro turno por considerá-las fisiológicas. O Vereador Clóvis Ilgenfritz agradeceu a seus Pares por manifestações de solidariedade recebidas em razão de acidente sofrido por seu irmão. E relatou audiência que manteve com o Senhor Prefeito Municipal, quando tratou sobre proposições relativas ao censo, à área do Gasômetro, à assessorias técnicas, à regionalização e à descentralização no Município, à legislação sobre tração animal e áreas azuis e à desafetação de imóvel no Parque Humaitá, justificando-as. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, referindo o pronunciamento, de hoje, do Vereador Elói Guimarães, sobre coligações partidárias com vistas a eleições majoritárias, ponderou sobre anunciadas alianças que o Partido Democrático Trabalhista pretende realizar para futuras eleições municipais e registrou que o Partido Trabalhista Brasileiro disputará tais pleitos com candidato próprio e aberto a alianças desde o primeiro turno. O Vereador Adroaldo Correa, referindo pronunciamentos de oradores que o antecederam, hoje, sobre a realização de coligações partidárias para a disputa de eleições majoritárias, expressou a composição político-partidária realizada pelo Partido dos Trabalhadores quando da eleição do Senhor Olívio Dutra como Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Vicente Dutra, apontando contradição dos partidos políticos na execução de seus propósitos comuns, defendeu a implantação do Parlamentarismo por possibilitar consenso na execução de programas. E criticou o Deputado Federal Ulysses Guimarães e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro por intitularem-se defensores do Parlamentarismo, agora, quando no passado dispuseram de poderes para implantá-lo. Em continuidade, o Senhor Presidente acolheu Requerimento verbal do Vereador João Dib para distribuição de avulsos do Relatório de Prestação de Contas do Executivo Municipal, relativo ao exercício de mil novecentos e noventa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas e dez minutos, informando sobre a realização de Sessão Solene, a seguir, e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Omar Ferri e Leão de Medeiros, e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Presidência da Casa e a Câmara de Vereadores se sentem honradas com a visita do Dr. Geraldo Nogueira da Gama. Queremos que ele se sinta em casa, é nosso amigo e o saúdo em nome de toda a Casa.

Passo a palavra ao Ver. Nereu D'Ávila para que faça a saudação oficial ao Dr. Geraldo Nogueira da Gama, Secretário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Secretário de Estado dos Negócios da Justiça Geraldo Nogueira da Gama, seu assistente militar; demais presentes, é sumamente honroso para nós, em nome da Casa, saudarmos tão ilustre visitante. Talvez pela circunstância de o Governo ser do nosso Partido, o PDT, é que nós, particularmente, nos ufanamos com e visita do ilustre Secretário. Mas é evidente que a Câmara Municipal de Porto Alegre, fiel às suas tradições de hospitalidade, de cortesia e de cavalheirismo, em nome das tradições do Rio Grande, sente-se orgulhosa sempre que vê um amigo seu, ao credenciar-se para exercer função de destaque, vir visitá-la.

Então, queremos dizer ao Secretário Geraldo Gama que não faço nenhum exagero quando afirmo que S. Exª está à altura dos antepassados rio-grandenses que ocuparam a Pasta da Justiça. E quando se visita a Secretaria de Justiça estão lá na parede as fotos de ilustres rio-grandenses, desde Maurício Cardoso, meu ilustre conterrâneo de Soledade, até João Goulart que a fatalidade e o destino quis que morresse no exílio, mas que também, como Secretário da Justiça, honrou as tradições do Rio Grande.

Então, eu tenho a certeza e a convicção que de modo nenhum estou fazendo assertivas exageradas quando digo que V. Exª, Dr. Geraldo Gama, pelo seu passado de estudioso, cioso nas matérias jurídicas, inclusive, financeiras do nosso Estado, encontra-se exatamente no posto onde se poderia dizer que é o lugar certo para o homem certo. Há muito o que fazer na questão da Pasta que envolve V. Exª, mas desde logo V. Exª deslocou-se nos primeiros dias de sua gestão a Brasília, onde já conseguiu uma verba vultosa, mas que, dada a monstruosidade da defasagem, inclusive da questão carcerária do Rio Grande, há que V. Exª voltar muitas vezes a Brasília para carrear recursos ao Rio Grande. Mas, como diz mesmo V. Exª, que há uma corrida de todo o Brasil a Brasília, pensando que lá se encontra o "bezerro de ouro" e que o "bezerro de ouro" salvará as finanças de todo o País. Ledo engano, o País encontra-se também, como o Rio Grande em estado financeiro de penúria. Quem sabe lá se agora, com a obstaculização da sangria dos dinheiros públicos o que talvez a ponta desse iceberg da Previdência esteja a demonstrar a esse imenso caudal de desonestidade que todos os dias os canais de televisão despejam aos nossos olhos e aos nossos ouvidos estarrecidos e talvez por aí, nesse bloqueio, comecem a verter verbas para o nosso Estado também.

O meu tempo encerra-se e eu repito: nós, os trinta e três Vereadores, desejamos a V. Exª todo êxito nessa importante Pasta, porque sabemos, eminente Secretário, que o seu êxito será o êxito do Rio Grande, que o seu êxito será o benefício para os estabelecimentos penais do Estado e para todos os problemas da pasta que V. Exª tão bem titulariza. Por isso, queira aceitar que a voz da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, num eco só, lhe deseja boa sorte e boa administração à testa dos negócios da Justiça do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passo a palavra ao Dr. Geraldo Nogueira da Gama, D.D. Secretário da Justiça do Estado, para que faça o seu pronunciamento.

O SR. GERALDO NOGUEIRA DA GAMA: Meu caro Ver. Omar Ferri, Srs. Vereadores da Câmara de Porto Alegre, natural que sou da cidade de Porto Alegre, nesta Casa eu me sinto extremamente confortável porque vejo - e isso é um sinal dos tempos - tanta gente amiga, tanta gente conhecida e quero fazer, desde logo, esta referência a essas pessoas amigas na figura do Presidente Dr. Omar Ferri, de todos talvez o meu amigo mais antigo. É com imensa satisfação e orgulho que recebo o convite, primeiramente do Líder de minha Bancada, Ver. Nereu D'Ávila, agora do nosso Presidente Dr. Omar Ferri, para visitar a Câmara de Porto Alegre, a minha Câmara de Vereadores.

Quero dizer aos Senhores que o Estado do Rio Grande do Sul, na pasta da Justiça, como de resto em todas as demais, enfrenta também as suas dificuldades. A Secretaria de Estado da Justiça, ela trata, hoje, fundamentalmente de dois grandes setores, que é o da cidadania e, o segundo, do penitenciarismo. Nós estamos, face essas dificuldades todas que o País vem atravessando há bastante tempo, nós estamos, hoje, numa situação muito crítica em relação, notadamente, a esse problema da política prisional. Nós desenvolvemos no decurso do tempo uma política de não fazer obras, de não investir em obras no sistema penitenciário do Rio Grande do Sul.

Isto, hoje, repercute de tal forma que nós mantemos um déficit carcerário de três mil e duzentas vagas. Nós temos três mil e duzentos apenados além das vagas, mais precisamente, temos cinco mil vagas para oito mil e duzentos apenados. O investimento de construção de presídio é um investimento extremamente forte, extremamente caro, uma vaga, hoje, nos custa em torno de 10 milhões de cruzeiros em obra, a manutenção do preso custa ao Estado cinco salários mínimos e meio por vaga. Então nós lidamos, sempre, com valores extremamente altos.

Ademais, existe uma certa restrição da sociedade, e essa restrição é natural, em investir no setor penitenciário. Eu mesmo participei de um programa na televisão, um programa ao meio dia, e depois soube quando de lá saí, evidentemente defendi a tese de que devemos investir mais em presídios, soube que várias pessoas para lá ligaram dizendo que discordavam dessa posição, porque na verdade se deve, segundo eles, investir a favor do homem livre e não naquele que delinqüiu, as pessoas não têm casa, as pessoas não têm colégio e aqueles que delinqüiram estariam sendo tratados bem demais.

E é exatamente esse o ponto que norteia a nossa política prisional. Nós achamos que devemos resgatar no preso, mesmo aquele mais esquecido, mesmo aquele que tenha, talvez, praticado o maior dos crimes, nós devemos resgatar aquele mínimo de dignidade que possa existir naquele apenado. O que está acontecendo hoje? A sociedade vira as costas ao problema do preso. Não nos interessa saber este tipo de problema, é o lado escuro da sociedade. Não damos proteção à família do apenado e daí os chefes das gangues que se formam nos presídios passam a proteger a família do preso, suprem as lacunas da sociedade. E este preso jamais será recuperado, porque ele deve lealdade ao seu líder e ele não tem mais nenhuma vontade de retornar ao convívio de uma sociedade que lhe cobra posturas, mas que na verdade não lhe dá nada em troca, pune a ele e pune a sua família. E nós sabemos que um dos princípios básicos que norteiam o nosso Direito Penal é que a punição não pode passar da figura do réu.

Então, essa família que vê o seu chefe, por um motivo qualquer, retirado do seu meio, passa a enfrentar inúmeras dificuldades. Então, achamos, primeiro, que devemos atender a família. Estamos dispostos a praticar uma política, até de certa forma paternalista, devemos reconhecer. De início, nos seis primeiros meses, vamos atender necessidades de subsistência, através de uma cesta básica para a família do apenado, vamos buscar que esta família seja encaminhada a empregos. Já chamamos a Diretoria do Hospital Penitenciário para que ele se aparelhe e possa dar atendimento hospitalar, ambulatorial, odontológico à família do apenado.

Tenho a impressão que ao menos uma coisa se conseguirá que é aquela idéia do apenado, que essa sociedade não o abandonou, mesmo porque, se analisarmos as pessoas que ali estão punidas, detidamente, veremos que a maior parte não é de criminosos contumazes, de pessoas ruins, perversas, não é. Muitas vezes, e até nos crimes punidos com a maior quantidade de penas, são delinqüências passionais que ocorreram numa oportunidade e que provavelmente não iriam se repetir. E devo trazer aqui um testemunho aos senhores. Eu, de início, ao assumir a Secretaria, desde logo me deparei com um pedido - nós vamos enfrentar agora o problema dos colonos sem terra - de um Deputado solicitando a possibilidade de acesso ao Presídio Central para que 1á fosse feita uma reunião com a presença da imprensa com esses colonos sem terra.

Eu de início achei que seria um perigo, porque realmente se trata de um lugar superlotado, nós não conhecemos bem as pessoas que lá estão,porque estamos assumindo, não sabíamos da eficiência dos agentes penitenciários, etc. Mas aí eu me desloquei ao presídio e lá, examinando a situação, verifiquei que não havia nenhuma dificuldade. Do lado da direção existe uma sala de reunião, poderia perfeitamente ser feito uma reunião naquele local. Autorizei o ingresso de cinco representantes dos colonos sem terra que foram visitar seus companheiros. Eu devo dizer aos senhores, e essa é a primeira vez que falo sobre o assunto em público, foi um dos momentos mais emocionantes da minha vida. Realmente, Srs. Vereadores, aquele contato mantido entre os colonos presos e os colonos que vieram lhes visitar foi uma visão emocionante. E eu até me retirei um pouco para deixar o pessoal conversando, afinal, eram companheiros, me retirei e pedi para verificar, dar uma examinada no restante do presídio.

E naquele momento, talvez até sensibilizado por aquela ocasião, verifiquei também as faces daquelas pessoas que estavam lá dentro, nas galerias. Olhando o semblante de cada um, olhando nos olhos, se verifica que ali está um ser humano. Então, aqueles colonos sem terra que 1á estão, no meu juízo particular, indevidamente, porque li o Processo, porque estudei Direito e para mim é de grande surpresa a presença daquelas pessoas ali, porque elas preenchem todos os requisitos para responder qualquer processo em liberdade. Mas imaginem que isso pode acontecer também com outras pessoas que lá estão, inclusive alguns que morreram no dia 14 de março, porque nesse dia houve conflagração e dois presos que lá estavam provisoriamente acabaram morrendo.

Então, eu sinto que nós não devemos, a sociedade não deve voltar as costas a esses apenados. Nós devemos dar a eles as condições de recuperação. E retirar desse convívio aquelas pessoas que não são delinqüentes, aquelas pessoas que não são, na verdade, apenados. Porque o Presídio Central, ele foi construído para apenas e tão-somente guardar os presos provisórios , aqueles que estavam aguardando julgamento. Mas como tudo se corrompe no decurso do tempo, lá estão delinqüentes fortes aguardando julgamento e outros que estão lá até indevidamente. Então, nós vemos que esse convívio é um convívio absolutamente nocivo, que retira do ser humano a tranqüilidade de considerar como razoável um retorno ao convívio de uma sociedade que lhe pune dessa maneira.

Nós temos hoje quatrocentas e oitentas vagas no Presídio Central, e mil e seiscentos apenados lá atirados. Nós estamos trabalhando junto ao Poder Judiciário para liberar os que têm que ser liberados, o indulto de Natal não chegou ao Rio Grande do Sul em função da greve dos serventuários da Justiça. Existem apenados, que devem beirar um número um pouco superior a cem, que não devem estar lá. Então, esses são mais revoltados ainda. Temos que fazer toda uma política voltada à recuperação do apenado, vamos investir em novas casas, vamos investir em disciplina, vamos investir em bem-estar da família. Esse é o quadro de parte da Secretaria da Justiça, no tocante aos apenados. Essa é a nossa política.

No tocante à cidadania, nós temos um mundo todo a desenvolver. Estamos numa legislação nova, que é o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que necessita de meios para ser consagrado. Então, nós não podemos pensar que essa legislação será respeitada, será consagrada pelos consumidores, que somos todos nós, até enquanto fornecedores, somos também consumidores, se não tivermos os meios adequados a exercitar aquilo que chamamos, finalmente, de exercício da cidadania.

Pasmem os senhores: o sistema de pesos e medidas, vigorantes no Rio Grande do Sul, só existe graças ao Estado do Paraná. Todo o regime do Inmetro, que é o Instituto Nacional de Metrologia, ele está funcionando, no Rio Grande do Sul, com cerca de cento e cinqüenta funcionários do Estado do Paraná, do Ipem do Paraná, Instituto de Pesos e Medidas do Paraná. É uma situação que bem demonstra que não se dava cuidado a esse tipo de atividade. Não é possível que nós tenhamos, no Rio Grande do Sul, uma atividade tão deficiente, num campo tão importante. Nós precisamos, realmente, reativar esse método, fazer o convênio que já estamos programados de fazer, retirar os funcionários do Estado do Paraná para que voltem ao Estado do Paraná, que está gastando aqui num trabalho que deveria ser feito pelo Estado do Rio Grande do Sul. E vamos agora, num prazo máximo de trinta dias começar a exercer este trabalho em todo o Estado do Rio Grande do Sul, favorecendo aqui os Conselhos Municipais e o Conselho Estadual, que possam reclamar e obter condições de fazer, de produzir a prova a respeito da reclamação do consumidor.

Então, estes são os dois grandes campos da Secretaria da Justiça que, além desses dois campos, tem também alguns conselhos, o Conselho Penitenciário, o Conselho da Mulher, o Conselho de Entorpecentes, que têm prestado relevantes serviços à Secretaria e ao Estado.

Eu vou finalizar por aqui, porque temos um encontro com o Embaixador do Marrocos que chega daqui a pouco na Secretaria e é protocolo que ele vá primeiramente à Secretaria da Justiça, para que o Secretário o conduza ao Sr. Governador. Então, realmente não posso me atrasar, peço as maiores desculpas aos Srs. Vereadores e agradeço a atenção para estas minhas palavras que foram rápidas, procurei dar uma idéia do que estamos enfrentando e com a maior sinceridade quero colocar-me à disposição de todos na Secretaria da Justiça, creio que em razão de ser um Secretário nascido em Porto Alegre, mereça até o apoio e até a colaboração das lideranças da minha Cidade. Não vamos fazer feio para o Estado do Rio Grande do Sul.

Agradeço muito ao Sr. Presidente, aos Srs. Líderes, aos Srs. Vereadores e fico por aqui porque também não convém que se estenda demais porque sei que os senhores também têm muito trabalho pela frente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sr. Secretário, a Casa sentiu-se muito honrada e entende que foi muito importante a sua visita, mesmo porque há questão de quinze dias atrás, quando V. Exª visitou a penitenciária estadual e teve o dom de evitar quaisquer conflitos, este Presidente em exercício foi a tribuna para assinalar que naquela ocasião haviam rolado lágrimas no Presídio Estadual, mas não eram lágrimas de dor e sim de emoção. É com esta emoção que abraçamos V. Exª neste momento, nas nossas despedidas.

Suspendo a Sessão por dois minutos para que os Srs. Vereadores possam despedir-se do Sr. Secretário.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h40min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h42min): Há “quorum”. Declaro reaberta a Sessão Ordinária de 18 de abril de 1991.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, no momento em que se inicia a Quadragésima Segunda Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária, eu solicito a V. Exª as benesses do art. 81, inciso II, do Regimento Interno, porque eu preciso tratar de assunto inadiável pelo prazo de dez minutos.

O SR. PRESIDENTE: Qual o artigo invocado por V. Exª?

O SR. JOÃO DIB: Art. 81, inciso II.

O SR. PRESIDENTE: Art. 81, inciso II, diz que o Vereador pode ter à sua disposição dez minutos para discussão na ordem do dia em casos especiais não previstos neste Regimento e deferidos pelo Presidente. Antecipadamente, a Presidência defere o pedido de V. Exª, entendendo que realmente a comunicação seja importante.

Nos termos do art. 81 do Regimento Interno, concedemos a palavra ao Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com aquela tranqüilidade que pretenderei ter de agora em diante, com aquela serenidade que pretendo ter, vou fazer alguns comentários com relação a algo que ocorre nesta Casa. Tenho ouvido desta tribuna e até na TV, em programa nacional, que competente é quem compete.

É claro que não tenho um dicionário daquele tamanhão, tenho um dicionariozinho, aqui, do Aurélio. Já fui alertado de que este Aurélio pequeno não vale, tem que ser o grande. Aqui diz: "Competente - que tem competência, que é capaz, é próprio ou adequado”.

É possível, então, que eu consiga entender que competente tenha sido Dom Quixote quando investiu contra os moinhos de vento, porque ele competiu; até que pense também que o Ver. João Dib, ontem, desta tribuna, quando fez uma anotação dizendo que o Prefeito encaminhava uma suplementação de 373 milhões, dizendo que o Orçamento da Prefeitura era uma peça de ficção... Agora já não sei se sou competente, não estou competindo com ninguém.

Mas, ontem, anotei: em 17 de abril falei que viria outra suplementação, e já em razão do excesso de arrecadação do Município. Parece-me que isso seja competência, parece-me que isso seja ler e observar, cuidar, traduzir anseios da população, o que é missão nossa, de cada um dos trinta e três Vereadores. Eu já alertava para o problema, mas não fui ouvido. Não estou falando em competência e nem em competitividade, porque eu não pretendo ser o mais competente, eu pretendo ser um dos mais atentos Vereadores desta Casa e jamais criar algum embaraço para esta Cidade e jamais criar algum problema para a Administração desta Cidade. Agora, sou um crítico contundente, sou mordaz, sou observador e dificilmente uma crítica feita pelo Ver. João Dib não foi bem pensada lá no Executivo.

Agora, o Ver. João Dib tem sido atento, sério, respeita os seus semelhantes, respeita os seus companheiros de Casa e desta tribuna, disse que estas mãos não apertariam mais as mãos de um Vereador. Mas, o Ver. João Dib sofreu um atentado no dia 31 de dezembro de 1968 e paga caro por aquele atentado. Tem dores vinte e quatro horas por dia, além de outras seqüelas, mas o Ver. João Dib, o homem João Dib, pode dizer com toda tranqüilidade, não tem qualquer ressentimento para com aquele que o agrediu. O Ver. João Dib aprendeu, até, que tem que ter pena dele porque ele não teve as mesmas condições, não teve o mesmo lar que João Dib teve, o que o faz, até, perdoá-lo. Não tenho mágoas, não tenho ódio, não tenho ressentimentos, mas quando disse que estas mãos não apertariam outras mãos e porque João Dib não gosta de ser agredido e pensei que não apertando as mãos não seria mais agredido... Pensei, porque algumas das Lideranças sabem aqui porque ouviram lá Vereador que agride João Dib dizendo: não posso agredir o Dib porque a minha esposa fica braba comigo e o meu pai fica furioso. E eu pensei que fosse verdade.

Eu não estou competindo, estou tentando ser competente, mas não estou competindo. Em setembro do ano passado, o Tribunal de Contas encaminhou a esta Casa o seu Parecer, a sua definição sobre gastos com pessoal do Município. O Ver. João Dib, alerta, atento, não agressivo, não querendo dificultar esta Cidade, teve a idéia de fazer um Substitutivo.

Mas como o Ver. João Dib pensa na Cidade, vai pedir o testemunho de Adaucto Vasconcelos, de João A. Verle e de Jaime Oscar Ungaretti para dizer que, em outubro mesmo, o Ver. João Dib tinha um Substitutivo para o Projeto de Lei que o Prefeito retirou desta Casa por decisão judicial. Porque quando o Prefeito tentou tirar o Projeto com um ofício, foi o Ver. João Dib que, no mesmo dia, solicitou, em Questão de Ordem, o pronunciamento da Auditoria e da Comissão de Justiça para ver se o Prefeito podia tirar e eles disseram que não. Mas o Ver. João Dib, que era Vereador desta Cidade e não do PDS, queria o pronunciamento do Executivo Municipal e, então, não apresentou o seu Substitutivo. Esperou até o momento próximo da votação, quando cobrou, aqui deste Plenário, do Sr. João Acir Verle, que por dois meses não lhe havia dado resposta. Então, entrou com o seu Substitutivo ao Projeto do Prefeito, com a serenidade e tranqüilidade que deve presidir os atos daqueles que acreditam na justiça e na honestidade. A Mesa da Casa entendeu aceitar o Substitutivo do Ver. João Dib.

À época, o Ver. João Dib, Líder do PDS, chamou seus companheiros de Bancada e explicou que havia um erro na sua propositura, erro que, de resto, estava contido no Orçamento da Prefeitura, como está contido no Orçamento da Prefeitura agora. Aquinhoava o Fundo de Previdência da Câmara Municipal como despesa de pessoal. Então, o Ver. João Dib pedia aos seus companheiros que votassem no outro Substitutivo que não era o seu, não era igual ao seu. E como a Justiça determinou que o Projeto fosse retirado de Pauta, inclusive louvando a reação correta, decente e digna do PDT, que retirou a Bancada do Plenário porque não era esse o caminho do Prefeito. Ele poderia ter vetado e poderia recorrer à Justiça se derrubássemos o veto, foi um erro político insanável.

Mas o Ver. João Dib está atento e é sabedor de que existe um problema de definição para esta Cidade sobre quanto estão gastando com os municipários, municipários que estão somados em oitocentos e vinte e três estagiários e mais umas cartas-contratos. E eu já fiz Pedido de Informação e, ontem, foi trazida a esta tribuna uma mensagem de S. Exª o Sr. Prefeito Municipal.

O Ver. João Dib, para tristeza profunda sua, vê outro Vereador dizer que João Dib lhe copiava um Projeto. Foi uma cópia do Substitutivo nº 01. Pelo amor de Deus, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou encerrar e vão faltar alguns segundos. O Substitutivo nº 01, dito como copiado por mim, diz: “As despesas com pessoal do Município devem ser aquelas que estão ou vierem a ser previstas com base na Lei Federal nº 4.320, de 1964”.

O Ver. Dilamar Machado briga comigo por causa do Decreto-Lei nº 201, consagrado pela Portaria nº 08, de 04 de fevereiro de 1985, da Secretaria de Orçamento e Finanças, de acordo com os seguintes elementos e subelementos, despesa e tal. Ele está usando uma lei que não é a que tem o Município.

V. Exª permite mais dez segundos? Vou ler o art. 1º dos Substitutivos e as rubricas. (Lê.) “Para efeito do que dispõe o art. 169 da Constituição da República e o art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda o art. 5º, § 1º, da Lei Municipal nº 6.611, de 06 de junho de 1990, de conformidade com a interpretação do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, considera-se despesa de pessoal” - e aí vem rubrica por rubrica. Não tem Vereador nesta Casa para me ensinar como se lê o Orçamento da Prefeitura, e o outro Vereador ousa dizer que eu o copiei. Na escola que ele está aprendendo, eu fui aposentado como catedrático. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, hoje é quinta feira, as Sessões são reguladas pelo art. 73 do Regimento Interno. V. Exª pediu dez minutos em casos especiais, não previstos neste Regimento. Ocorre que V. Exª dispunha dos cinco minutos de Comunicação de Liderança, portanto, esse assunto poderia ser veiculado através de sua Comunicação de Liderança, porque a Mesa entendeu que não havia a caracterização do caso especial que a lei prevê. No entanto, os fatos já se consumaram e a Mesa entendeu apenas de assinalar esta observação.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, não vou aceitar a lição.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não quis lhe dar lição.

O SR. JOÃO DIB: Eu disse a V. Exª que em dez minutos eu não consegui estabelecer todo o meu pensamento, mas como os jornais dizem que há plágio de certos projetos, eu tinha que provar, e era inadiável, que eu não copiei ninguém, porque se começarmos nesta Casa a dizer que há plágios, a coisa vai muito longe. E outro Vereador não tem direito de dizer que eu copiei.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se considera esclarecida. Na data de ontem, foi entregue um Requerimento assinado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz que, na forma regimental, requeria licença para tratamento de assuntos particulares na data de ontem. Quando esse Requerimento chegou à pauta para ser votado, não havia “quorum”. Parece-me que hoje V. Exª reassume e, então, poderíamos tornar sem efeito o Requerimento que V. Exª apresentou em data de ontem.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sim, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Devolvo o Requerimento a V. Exª para que V. Exª dê o destino que melhor lhe convier.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, as observações feitas por V. Exª em nome da Mesa, endosso totalmente. E mais, creio que aqui as avaliações não podem ser feitas em nível individual, há que ter um juízo para a interpretação do Regimento. No meu entendimento, V. Exª interpretou corretamente. Então, sugiro à Mesa e aos Vereadores que previamente submetam à Mesa quando quiserem usar um artigo, e ela, então, decidirá da importância e da aplicação do referido artigo, porque senão viveremos de individualidades e esta Casa é uma Casa coletiva.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a Questão de Ordem do Ver. Nereu D`Ávila, Líder do PDT, e assinala, mais uma vez, embora a inconformidade do Ver. João Dib prossiga, a Mesa entende de evitar que estes casos se repitam, senão, além dos cinco minutos, todos os Srs. Vereadores vão ter mais dez minutos e aí vai ser impossível controlar todos os casos especiais, porque isto depende do critério subjetivo de cada Vereador. Um Vereador entende que, através de juízo próprio, que o seu assunto seja importante. De repente, ele vai para a tribuna e a Mesa entende e alguns dos Srs. Vereadores entendem também que o assunto não diz respeito a caso especial. A Mesa quer, Ver. Dib, apenas evitar a repetição desses casos.

O SR. JOÃO DIB: Evidentemente o nobre Ver. Nereu D'Ávila não estava aqui no dia 15 de dezembro quando este Vereador solicitou, e tinha todas as razões para solicitar, a benesse do art. 81, inciso II, do Regimento Interno, e não lhe foi dado, lhe foi negado, e o Vereador ficou tranqüilo. Agora, por muito menos do que isto já foi cedido inclusive para o outro Vereador o art. 81, inciso II, Vereador que também teria tempo de Liderança. Se necessário usar o tempo de Liderança, vou usar agora, não vou aprender com o Ver. Nereu D'Ávila.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece e vai encerrar o assunto nessa altura, a Mesa não tem por hábito dialogar e estender em demasia os assuntos ventilados pelo Plenário.

Passamos então, ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Ervino Besson. A palavra com V. Exª pelo prazo de dez minutos.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu assisti a um programa de rádio, hoje pela manhã, no qual estava presente o nobre Ver. Omar Ferri, depois com a participação do Ver. João Dib, e eu liguei os fatos daquela discussão com um telefonema que este Vereador recebeu domingo à noite.

Todos nós sabemos da terrível seca que hoje assola diversos Municípios do nosso Estado do Rio Grande do Sul, mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou me deter sobre o que vou explanar aos Srs. Vereadores. Naquela região, lá onde este Vereador foi criado, sabemos que, naquele local existe uma seca como há setenta anos nunca houve igual, segundo pessoas que lá residem. Aqueles produtores de lá perderam 100% do arroz, 80% da plantação de milho e 100% da produção da soja. Mas aí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos que falar na criminalidade contra a natureza existente naquela região! É por causa disso que hoje nós estamos enfrentando na carne o problema da seca, é por causa da criminalidade da destruição da mata nativa. Inclusive, o arroio Guavirova, que é o responsável pelo abastecimento de água de toda aquela região, uma parte de Casca, Vila Maria, Vila Gentil e outras cidadezinhas, aquele arroio está praticamente seco.

Bem, vamos deixar de lado aquela região e vamos chegar mais perto aqui de Porto Alegre. Na terça-feira da semana passada, eu fui até Encruzilhada e Rio Pardo e com tristeza assistia a um grande desmatamento, está sendo plantado eucalipto. Ver. Giovani Gregol, eu já tenho colocado algumas vezes na nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente, V. Exª que é um homem que luta, que dá a vida para que a população entenda o que é a conservação da nossa natureza, jamais o eucalipto será uma planta que vai substituir a nossa mata nativa.

Vereador, se nossas autoridades responsáveis pela conservação da natureza enfrentam desafios, nós também vamos enfrentar o terrível drama que a população de diversos Municípios do interior do Estado está enfrentando. Faço um apelo para que as entidades que são responsáveis pela preservação do meio ambiente possam reter as verbas oriundas das multas que são aplicadas a essas pessoas irresponsáveis. Isso possibilitaria às entidades terem recursos e, com isso, poderiam melhor fiscalizar o crime que está sendo cometido contra a natureza. Não sei se estou equivocado, mas, parece-me que essas multas são recolhidas para os cofres da União e não sei que percentual é repassado aos Municípios. Penso que a quantia arrecadada com esse tipo de multa deveria ficar toda com os Municípios e depois ser repassada às entidades de preservação do meio ambiente que, assim, teriam melhores condições de zelar pela natureza.

Gostaria de aproveitar a oportunidade para trazer de público o meu reconhecimento, a minha gratidão, assim como a das vilas periféricas da Zona Sul, para com a Administração Popular que tem atendido muitas das reivindicações daquela gente.

Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de parabenizar esta Casa e todos os Srs. Vereadores que votaram para a derrubada do Veto do Sr. Prefeito Municipal para que, aqui, na frente da Câmara Municipal, fosse construído um lago. E nós podemos aqui ver como é bela a natureza, a natureza não faz os lagos, mas pelo menos ela indica o seu local. E esse local, Srs. Vereadores, funcionários desta Casa, a imprensa inclusive poderá verificar, na saída desta Casa, que o lago está aí, praticamente. Não foi tanta quantidade de água assim que caiu, então, aí, dá para ver que a natureza nos mostra que com um pouco de trabalho o lago estará aqui, para alegria nossa e, tenho certeza, para a alegria de uma quantidade de munícipes de Porto Alegre. Ver. João Dib, V. Exª já disse numa outra oportunidade, desta tribuna, que era contra, mas eu tenho certeza de que um dia ainda vai ser favorável a esse lago. Quando esse lago estiver pronto, V. Exª será a favor, porque sei da sua lealdade, da sua dedicação pela cidade de Porto Alegre, como bom Prefeito que V. Exª foi.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exª sabe o carinho que tenho por sua pessoa, não sou contra o lago, absolutamente, o que eu era contra e sou contra é que se autorize o Prefeito a fazer aquilo que ele pode fazer. Agora, para olhar o lago ali é bom que não saia o sol, porque quando sair o sol o lago vai desaparecer.

O SR. ERVINO BESSON: Muito bem, Ver. João Dib, esse lago eu tenho certeza que vai ter alguma empresa que vai se responsabilizar pela feitura desse lago e nós vamos ter oportunidade de usufruí-lo e usá-lo muito e tenho certeza que também muitas crianças da nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): A Mesa registra com muito prazer e satisfação a visita aqui entre nós do ilustre Deputado Valdir Fraga. Espaço de Liderança com o PSB, Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no “Correio do Povo” de hoje, na página cinco, há uma nota oficial assinada pelo Partido Socialista Brasileiro. O objetivo da publicação desse apedido foi de esclarecer a situação do Partido no Rio Grande do Sul frente ao abandono partidário procedido por mais de vinte pessoas que se desfiliaram. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um deles foi o Carlos Alberto Silva, o popular Bebeto, de Viamão, que foi candidato a Prefeito daquela Cidade e que é um grande amigo meu. Outro companheiro que se desligou do PSB é o companheiro José Antonio Braga. Ambos me convidaram para que eu estivesse presente no momento da desfiliação e da filiação ao PTB, no gabinete do Sr. Marcelo Mincarone, Deputado Estadual, e com a presença do Deputado Sérgio Zambiasi. Estive lá com muito prazer, onde prestei solidariedade a dois companheiros que sempre lutaram comigo e estiveram do meu lado durante todo este período de fricção que este Vereador manteve com o PSB.

Porque essa nota do PSB, porque um Partido ter que usar de um apedido no jornal para dizer que ele goza de boa saúde, parece que ele está chegando e dizendo para o público do Rio Grande do Sul que ele não está com Aids e que não vai desaparecer.

Vejam bem, diz a nota do PSB: “Estamos organizados em cem Municípios”. Só se essa organização diz respeito a Comissões Provisórias, porque por informações que tive hoje pela manhã, o PSB está organizado em cinqüenta Municípios. Quer dizer, não tem no Rio Grande do Sul o número de Municípios que a lei exige para se formar normalmente. Também diz essa nota que o PSB tem quarenta mil filiados. Pelas informações que vieram ao meu conhecimento, o PSB não tem mais que doze mil filiados.

Diz a nota, também, que esses integrantes não tinham nenhuma importância para o Partido. Eu só quero assinalar aqui que um deles, o Bebeto, candidato a Prefeito no Município de Viamão, Município que tem um contingente eleitoral de setenta mil votos, o Bebeto fez onze mil votos, numa mesma época em que o Sr. Fúlvio Petraco era candidato a Prefeito de Porto Alegre e só fez aqui, num universo de setecentos e cinqüenta mil eleitores, apenas treze mil votos. Então, não se trata de companheiros inexpressivos, trata-se de filiados que têm muita importância, e o Bebeto cancelou igualmente a filiação. Portanto, a nota, além de tudo, é mentirosa!

Continua dizendo que o PSB não é um partido fisiologista. Ocorre que 90% dos candidatos que concorreram à vereança debandaram. Diz que não é oportunista, se isso não é oportunismo, o que é? Diz que não é um partido de escândalos, de roubos ou de fraudes, só que deixa de citar um candidato à vereança, denominado de Magrinho, que transformava um casebre na Vila Areia em cárcere privado para pessoas que ele prendia, mancomunado com os setores da polícia do Estado do Rio Grande do Sul para depois praticarem o crime de extorsão para que os presos conseguissem liberdade. E um deles, um advogado, chegou a ser preso, esteve vários meses na prisão, evadiu-se do Rio Grande do Sul, é um foragido, é um dos maiores vigaristas desta terra e foi candidato a Vereador pelo PSB. Nome: Dr. Jonas Noblia Arpino.

Então, essa nota do PSB é mentirosa do início ao fim. Por isto que eu estou lutando para permanecer até o momento em que ganharei na Justiça, depois eu vou sair, porque não concedo o direito a ninguém de me expulsar de partido algum. Agora, só peço que o último desses infelizes companheiros, que são fisiologistas e oportunistas, carreiristas, o último que sair que apague a luz. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós gostaríamos, antes de examinar questões ligadas ao interesse geral, de cumprimentar o nosso companheiro, ex-Vereador nesta Casa, ex-Presidente da Casa, hoje Deputado Estadual Valdir Fraga, que na Assembléia Legislativa tem demonstrado o seu preparo, o seu trabalho em busca de soluções, de questões as mais importantes do interesse do Estado. Portanto, receba, em nome de todos os Vereadores desta Casa, a nossa saudação e os nossos cumprimentos pelo trabalho que realiza, fecundo, lá na Assembléia Legislativa.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos acompanhado pelos meios de comunicação manifestações relativamente à questão ligada à coligação partidária. É sobre este tema que neste curto espaço de tempo nós pretendemos examinar. Eu entendo que a eleição em dois turnos representou, do ponto de vista da consulta popular, um avanço em termos de os governantes expressarem majoritariamente a vontade popular. Anteriormente, tínhamos a eleição majoritária assentada no princípio da maioria simples. A partir da nova Constituição, da Constituição de 1988, passamos a ter eleições em dois turnos, não só a nível nacional, em nível de Presidente da República, mas de resto a nível estadual e também nas capitais ou, melhor dito, nas cidades que possuem mais de duzentos mil eleitores.

Diante desse quadro, onde a vontade popular é manifestada majoritariamente, parece que temos que elaborar, do ponto de vista doutrinário, alguns princípios que regem as questões ligadas às coligações partidárias. Sou daqueles que acham que só faremos uma democracia forte, permanente, participativa, no momento em que tivermos partidos políticos com propostas ideológicas bastante definidas e demarcadas claramente. Se assim entendo, passo a me perfilar com aqueles que entendem que se deveria, num primeiro momento, proibir a coligação partidária. E vejam, temos hoje um mecanismo colocado a serviço da vontade popular, que expressa essa vontade pela decisão majoritária, já que temos eleições em dois turnos.

O que está levando às coligações partidárias? É o fisiologismo! O fisiologismo partidário está se agasalhando, sim, nas possibilidades de se ter uma vitória eleitoral. Pois, se temos hoje eleições de dois turnos, por que não se aproveitar esse mecanismo, hoje constitucional, para que os partidos políticos cresçam na razão e na medida de seus conteúdos e de suas propostas ideológicas? ?O que estamos assistindo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um verdadeiro fisiologismo, porque, inclusive, partidos políticos de diferentes matizes ideológicos estão fazendo alianças. Que alianças são essas? Puramente eleitoreiras. Nem vou citar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e vale o exemplo pensado por V. Exª.

Então, eu vou passar a defender, vejam bem, num primeiro turno, porque temos dois turnos, temos a possibilidade de alianças futuras mais bem elaboradas no plano ideológico. Vou defender não, evidentemente, a proibição, porque essa decorre de lei, mas um entendimento assentado na própria defesa do partido político de que não saiam coligações em primeiro turno para que os partidos possam se apresentar, para que os partidos possam crescer politicamente, ideologicamente, e evitar-se o fisiologismo, evitar as sombras de tantos partidos políticos crescidos ao esforço de outros, das suas lutas. Eu citaria até o PT, Partido dos Trabalhadores, que é um partido que vem de uma luta e vem crescendo, para não citar outros.

Vou passar a defender o entendimento da inconveniência, do ponto de vista da democracia e do ponto de vista do partido político, o fortalecimento do partido político, as não-coligações eleitorais, porque essas, sim, são puramente fisiológicas. O que temos no Rio Grande hoje? O meu Partido, o PDT, que ganha as eleições, convalida, vejam V. Ex^as, convalida ato de uma das piores administrações que passou na história do Rio Grande do Sul, que foi a Administração do PMDB. Este Estado foi levado ao esgotamento absoluto e o processo de aliançamento convalida toda uma tragédia administrativa e política por que passou este Estado. Está aí o PDT carregando esse fardo imenso, enorme, invencível quase e tratando, muitas vezes, os assuntos com chazinhos de laranjeira, em relação ao Partido que deixou o poder convalescendo, ratificando, em nome de determinadas alianças.

Então, se nos afigura, se quisermos, efetivamente, construir a democracia sólida, forte, permanente, precisamos fazer partidos políticos bem estruturados, ideologicamente estruturados, porque, do contrário, estaremos abrindo espaço para um grande fisiologismo, partidos que se aliam pura e exclusivamente para ganhar o poder. Porque são necessárias propostas mínimas do ponto de vista ideológico, e o que muitas vezes remete uma coligação, uma aliança, torna impossível, inviável, muitas vezes, determinadas posturas quando o partido chega ao Governo.

Então, passaremos a desenvolver os nossos entendimentos no que respeita à questão das coligações partidárias, e vou antecipar, se depender do meu voto, em nome do fortalecimento da democracia e em nome do fortalecimento dos partidos políticos, entendo que não deva, para as eleições que vêm, haver coligação no primeiro turno. Os partidos têm que se apresentar com a sua cara, com o seu programa para ganhar o prestigiamento das suas propostas e, posteriormente, sim, já que há possibilidade de dois turnos, fazer as alianças, segundo um programa mínimo ainda, relacionado com a questão ideológica e com princípios e plataformas de governo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria ocupar este período inicial agradecendo pessoalmente a todos os companheiros as inúmeras manifestações de solidariedade que recebi em função do acidente que aconteceu com o meu irmão, que, felizmente, já está, pelo menos no nível de cuidados médicos, fora de perigo, mas agradeço a todos companheiros que ontem e hoje me procuraram para saber notícias do Rubens, que é o atual Presidente da Cotrijui, um homem que abusa demais do trabalho, viaja demais. É importante que se diga: as estradas não estão mais dando condições para se viajar. Não quero dizer que isso que aconteceu foi única e exclusivamente culpa da estrada, mas a falta de conservação das estradas está deixando a população numa situação muito ruim. Aconteceram inúmeros desastres, felizmente esse não teve a morte das pessoas, mas, por um milagre, porque não há conservação, o leito das estradas, quando chove, enche de água, criando uma situação de perigo muito grande.

Ontem, pela manhã, antes de saber dessa notícia, tive uma audiência com o Sr. Prefeito, quando levei uma série de preocupações de nosso gabinete, também entrosado com a Bancada, traduzidas em propostas que vão entrar na Ordem do Dia e Discussão Preliminar de Pauta. São projetos que estamos preparando, de interesse de todos, como em relação ao censo de Porto Alegre, o que vai acontecer este ano, em setembro; sobre a área do Gasômetro, seu uso e algumas denominações que propomos; a questão do Eucaliptos; um projeto sobre a iniciativa popular, que consta em nossa Lei Orgânica, que propõe assessoria técnica às entidades ou setores da população que tiverem propostas.

Mas, de fundamental importância que levei ao Sr. Prefeito, já levei à Bancada e vou levar aos Srs. Vereadores, agora, na discussão, são dois Projetos, um da descentralização e regionalização da nossa Cidade. Tenho certeza de que a maioria trará apoio, emendas, pois é um projeto em que o Executivo vem trabalhando com afinco e que nós, como passamos por ele, no início da gestão atual, nós oferecemos a ele um Projeto de Lei que tem que ser regulamentado nos seus detalhes, mas um projeto em si de regionalização para possível descentralização. Nós consideramos urgente na situação de nosso Estado, e não depende de Clovis ou da Bancada do PT ou do Prefeito Olívio Dutra, é um Projeto que Porto Alegre precisa há muito tempo para facilitar inclusive o encaminhamento da nossa Administração e a democratização da Administração, porque com a regionalização nós devemos ter centros administrativos regionais e com isto as áreas geopolíticas estabelecidas, geopolítica, econômica e social, eu diria assim, nós vamos ter condições de estabelecer também para os conselhos municipais a representação por região.

Estamos propondo também um substitutivo, se for o caso, emendas ao Projeto de Lei que está tramitando na Casa sobre conselhos municipais, que tem muito a ver com a regionalização também. Assim como a questão da legislação da tração animal, da tração humana que existe na nossa Cidade, levei também ao Prefeito a questão que nos preocupa, infelizmente não está presente o Ver. Ervino Besson, que também está preocupado com a questão das áreas azuis, porque há duas semanas recebi uma comissão de trabalhadores nas áreas azuis que nos trouxeram várias preocupações no sentido de colaborar com a Prefeitura para que essas áreas se afirmem como uma realização importante, um serviço importante afinal para a nossa Cidade. Questões que vão desde problemas mínimos de gerência, cor de camiseta, fiscais, mas, fundamentalmente, o que nos preocupa é a falta de poder, e isso colocamos ao Prefeito, que é uma questão que não é municipal, é a falta de poder de polícia dos fiscais ou até também concomitantemente a falta de equipamentos e do poder de polícia.

Por exemplo, o fiscal pega alguém que não está cumprindo aquele horário ou não tem o tíquete da área azul e coloca lá o formulário que parece uma multa, mas que diz: sujeito a multa. As pessoas vêem que a multa não aparece e depois acham que não é sério, eles não podem multar, e a Brigada não está entendendo muito bem isso, ou não está tendo condições de entender, com problemas de reunir os esforços e também não se sente, no nosso entender até que uma ordem superior possa aparecer, não se sente responsável direta sobre o assunto. Então, a falta de poder de polícia da Prefeitura sobre algumas questões faz com que as coisas colocadas em andamento, os projetos da Prefeitura muitas vezes sofram problemas enormes porque não têm condições em nível institucional.

Nós estamos até propondo que um Deputado Estadual, vamos ver quem vai se candidatar, faça uma proposta de lei que possa dar as condições mínimas para a Prefeitura exercer esse poder e para que ela possa, também, comprar caminhões guinchos, porque existem várias áreas azuis em Porto Alegre, na região do Moinhos de Vento, na Azenha, no 4° Distrito, na própria área central já foi aumentada a área azul, mas já estão propondo em outras regiões como na Dr. Flores, Vigário José Inácio, alguns trechos, e assim por diante. Então, nós levamos ao Prefeito e temos certeza de que este assunto vai ser considerado e levado muito a sério, porque se não tivermos um trabalho reconhecido e respeitado pela população na sua parte inicial, na sua primeira área, a pioneira, se isso não estiver bem equacionado, não é possível que se faça em outras áreas antes de corrigir possíveis distorções e falta de equipamento.

Um outro aspecto que a nossa comunicação quer enfatizar é que chegou à Casa o Ofício nº 188, do Gabinete do Prefeito, em que propõe que seja desafetado um imóvel para uso especial e autoriza a concessão de direito real de uso sobre o mesmo e dá outras providências. Trata-se de um imóvel na área do chamado Parque Humaitá e que é fruto de uma negociação desde o primeiro momento do Governo para localizar ali uma subestação da CRT para atender inúmeras solicitações de instalação de equipamento. Mas eu falo sobre este Projeto antecipando aqui a discussão, acho vai ter a unanimidade da Casa, porque este Projeto já vem sob a égide da nova carta orgânica, é a questão ligada à concessão do direito real do uso para um serviço público. Isto é um instrumento modernizante da administração e que certamente vai dar condições da implantação do terminal de transportes coletivos numa área que é bastante necessária para que este encaminhamento seja feito.

Eram estas as considerações, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Comunicação de Liderança, a palavra com o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma pena que o Ver. Elói Guimarães veio aqui, falou em coligações e desapareceu do Plenário, juntamente com ele parece que toda a Bancada do PDT. Ele fez um pronunciamento contrário a qualquer tipo de coligação para as próximas eleições municipais, mas o que é notório é que o único candidato que falou até o presente momento em coligação foi exatamente o candidato mais forte, pelo menos neste momento, do Partido do Ver. Elói Guimarães. Foi exatamente o Deputado Carlos Araújo, que já se apresentou como candidato à Prefeitura Municipal e que falou que gostaria de fazer uma coligação com o PMDB. Eu não sei se o Ver. Elói Guimarães e os outros que apóiam a sua tese pertencem a uma corrente muito fraca do PDT ou se, de repente, o PDT mudou de tática, porque sabemos muito bem que, num passado muito recente, o PDT fez uma coligação com um partido político que ideologicamente nada tinha a ver com ele. Sabemos da coligação dele com o PDS. Foi um erro do PDS, diz o Ver. João Dib. Nas eleições passadas, o PDT fez uma coligação com o PCdoB e, que eu saiba, o PCdoB, ideologicamente, nada tem a ver com o PDT.

Então, eu não sei realmente se o Ver. Elói Guimarães está defendendo a tese de uma ala no momento muito fraca dentro do Partido, que não consegue vencer com as suas teses, ou se, na verdade, o PDT mudou o seu discurso do ano passado, quando disputou as eleições ao Governo do Estado, para este ano. O que nós estamos sentindo é que existe realmente dentro dos setores mais fortalecidos do PDT uma vontade de coligação. Nos outros partidos políticos, eu não vi ninguém falar em coligação. O PTB, quando se manifestou a respeito das eleições municipais do ano que vem, falou que nós somos um Partido em formação, somos um Partido que deveremos disputar as eleições do ano que vem com candidato próprio, mas não falamos em coligação. Não afastamos nenhum tipo de coligação, aquelas coligações que sejam compatíveis, ideologicamente, com o nosso Partido, mas não falamos, até agora, propriamente em coligações.

Agora eu falava e inclusive colocava umas idéias com o Ver. Adroaldo. O incoerente de tudo é que, de repente, o Ver. Elói aceita uma coligação para o segundo turno, mas não aceita coligações para o primeiro turno. Quer dizer, ele quer testar primeiramente a forma do partido para ver se o partido tem votos suficiente para poder seguir juntamente com o PDT no segundo turno das eleições. Então, não vai depender se, ideologicamente, aquele Partido vai estar afinado ou não com o PDT, o que vai depender é se ele vai ter voto suficiente para estar ou não junto com o PDT, porque até agora, pelo menos a prática política do PDT tem sido exatamente essa, as uniões, as alianças têm-se dado pela força política e não pela ideologia dos Partidos que se têm unido nas últimas eleições com o PDT.

Nós vamos continuar, dentro do PTB, a defender a possibilidade de o nosso Partido concorrer nas próximas eleições municipais com candidato próprio. Se não pudermos, vamos fazer alianças até mesmo num primeiro turno. Eu defendo que estas alianças, quando compatíveis ideologicamente, deverão ser realizadas, porque eu acredito que quem vai fazer a aliança num segundo turno pode fazer muito bem uma aliança no primeiro turno. Acho que é completamente lógico que isso aconteça e se dependesse de um partido político que buscasse apenas o poder...

Eu gostaria de lembrar a esta Casa e principalmente ao orador que me antecedeu, o Ver. Elói Guimarães, que era exatamente o PTB que tinha o candidato que nas pesquisas aparecia como favorito disparado. O Deputado Sérgio Zambiasi era aquele que aparecia nas pesquisas de opinião pública como o candidato ao Governo do Estado que poderia ganhar as eleições disparado e o PTB abriu mão de poder concorrer e de ganhar o Governo do Estado. Quer dizer, não estamos aí apenas pelo poder, estamos aí para formar um grande partido político que vai defender o progresso deste Estado que nós tanto gostamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: De acordo com o art. 24 do Regimento Interno, combinado com o inciso I do art. 81, em nome do PT, fará uma Comunicação de Líder o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, amplamente amparado no Regimento Interno, este Vereador faz um pronunciamento pela Bancada do seu Partido para expor o que o Partido pensa nesse debate que foi inaugurado aqui da sucessão presidencial, digo, da sucessão à Prefeitura de Porto Alegre. Falo talvez equivocadamente nesse ato falho em sucessão presidencial, porque dali me surge o primeiro exemplo para o debate das coligações. O candidato a Presidente do Partido do Ver. Elói Guimarães disse que faria as coligações no segundo turno e as fez. Como fez! Ficou evidente! Apoiando Luiz Inácio Lula da Silva para a Presidência. Fez as coligações. No Pará, tem um mercado chamado Ver o Peso. O povo eventualmente usa a expressão "vale quanto pesa" e me parece que o raciocínio do Ver. Elói Guimarães se encaminha por aí. Não para a unidade de objetivos e programa, não para a construção de unidade popular que realmente tem um programa a defender nas eleições, mas para ver o peso, verificar se realmente há credencial, no parceiro, para administrar, que não é nem governar, porque o governo se disputa e o poder sequer está colocado no Município.

Já dissemos várias vezes aqui que o poder no Município está nas classes proprietárias, naqueles que têm influência nos meios de comunicação, naqueles que são gerentes ou proprietários de grandes conglomerados comerciais. E é isso que se disputa em Porto Alegre, o processo administrativo que nós, do ponto de vista do programa do PT, queremos que também esteja em disputa com o povo, nos equipamentos públicos, nos centros sociais urbanos, nas escolas, no conselho por escola, nas praças, no conselho de administração das praças, todas essas são atividades administrativas de Governo e, eventualmente, disputa de poder.

Aí há identidade com alguns partidos, desde antes do processo eleitoral, neste ano que não temos eleições, mas que já se inaugura o debate, como se viu aqui, pelo menos internamente, na Bancada do Partido do Ver. Elói Guimarães. Casualmente, tivemos a visita do ilustre Deputado Valdir Fraga, ex-Presidente desta Casa, e essa Bancada tem um debate interno sobre suas candidaturas, assim como o Partido dos Trabalhadores tem um debate interno para candidaturas colocadas desde antes, inclusive, deste pronunciamento, mas a disputa pública, convenhamos, está colocada nesta tribuna da Câmara de Vereadores, por via transversa do debate das coligações.

Há programa, há candidaturas e há objetivos de administração e isso deve nortear, eventualmente, coligações. Às vezes, as coligações tornam forte uma candidatura anteriormente, numa primeira olhada, considerada fraca por uma pesquisa. Saímos com o Prefeito Olívio Dutra, então candidato, como sendo o quarto nas pesquisas. A coligação que fizemos fortaleceu nossa intervenção, mas ela estava estabelecida em objetivos que hoje estão sendo completados dentro da Administração, objetivos que têm unidade de ação e intervenção, porque têm unidade programática, ainda que com diferenças, porque o PT e o PCB são diferentes, outros que nos apoiaram no processo são diferentes do PT e do PCB, mas potencializou uma candidatura tida e havida como fraca nos meios de comunicação, nas pesquisas sempre de certa forma tendenciosas do ponto de vista da divulgação como foi dada, tanto que o resultado veio reverter dez ou quinze dias antes das eleições propriamente ditas.

Acreditamos que se o debate tem que ser inaugurado, esta Casa tem um compromisso mais periódico com ele, não é um ano eleitoral, mas é um ano de estabelecer princípios, objetivos de continuidade de algumas questões conquistadas na própria Lei Orgânica que o Executivo está pondo em prática ou de mudanças, ainda que não radicais, que se tenha de fazer no processo da Administração Popular. Eu agradeço a atenção dos Pares e era o que gostaríamos de dizer para começar este debate de parte do Partido dos Trabalhadores. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra pelo tempo que lhe cede o Ver. Wilson Santos.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente o Brasil é um país interessante. É um país de contrastes - nesse campo político, o campo fértil da política, nós temos um contraste muito interessante sob o aspecto da sociologia política - que devem ser analisados com o tempo e mostrar as nossas profundas contradições.

Fala-se muito, aqui, em coligação, e se fazem coligações neste País, mas alguns partidos que propõem coligações, quando se fala na grande coligação que deve ser feita - que é a coligação administrativa através do parlamentarismo -, aí, sim, deve-se fazer a coligação para bem administrar o Estado, o País ou a cidade, aí, então, alguns setores de alguns partidos rejeitam. Isso é uma contradição que nós temos que apontar desta tribuna e até denunciar. Ou são pessoas que têm interesse imediato para a conquista do poder no Brasil e rejeitam o parlamentarismo, que é o governo do consenso, governo da união de idéias em torno de projetos, ou são pessoas desavisadas, pessoas mal informadas. De qualquer forma, são pessoas que não poderiam estar no exercício da política. E nenhum outro caso merece que esses agentes políticos tenham assento no Parlamento e façam esse tipo de pregação, nenhum político pode vir a um Parlamento sem que tenha o mínimo de formação ou boa intenção para vir aqui defender o povo.

Eu, com relação ao parlamentarismo... E a atitude dos partidos me faz lembrar aquela parábola, acho que li no Malba Taham, Ver. João Dib, grande representante da raça árabe aqui nesta Casa, deve ter lido todas as parábolas de Malba Taham, então, tem uma que ele fala sobre os cegos que foram levados a um elefante, e perguntaram: Como tu achas que é o elefante? Um pegou e apalpou a barriga do elefante e disse que o elefante é uma muralha; o outro tocou na pata, o elefante é como uma palmeira forte; outro tocou na trompa, disse que parecia uma cobra, muito rugosa e tal; outro, a orelha, disse que tinha asa. E assim por diante. Na verdade, nenhum deles definiu o que era o elefante, o elefante era tudo aquilo. Então, assim estão se comportando os partidos, estão pegando uma parte só da verdade e deixando de utilizar o todo. A força do elefante seria a união de todos para concretizar a grande arrancada que este Brasil precisa.

Então, eu vejo, Ver. João Dib, e lanço a seguinte idéia para a gente poder raciocinar, fazer uma divagação. Se colocarmos sentados numa mesa redonda PT, PDS, PMDB, PSB, enfim, qualquer Partido deste País, e perguntar quais são as prioridades máximas do seu Partido, o que você quer para o povo brasileiro, fatalmente diriam o seguinte, não preciso nem fazer essa reunião, mas vão dizer o seguinte: “Quero um bom salário para o brasileiro”. Aí o do PDS fala, eu também quero, o do PMDB, também quero. “Eu quero casa para o brasileiro”. Então, o PT vai dizer, também estamos brigando por casa para o brasileiro. “Nós queremos comida para o brasileiro”. Então, nós vamos constatar o seguinte: esses sistemas básicos são consenso nos partidos.

Agora, por que não lutam por isto? Porque não existe um processo amalgamador, que seria o parlamentarismo. Existe o travador. O travador, embora ele queira comida para o brasileiro, embora ele queira casa, consta no seu programa de partido, mas quando ele vê outro partido fazer isto aí, ele trava, porque ele não quer que o partido tenha o êxito daquele trabalho que está sendo feito naquele momento. Esta é a triste realidade deste País. Portanto, mais do que nunca estou convencido, ilustre Vereador Presidente, que nos encanta a todos pela firmeza com que tem dirigido os trabalhos nesta tarde e até pelo belíssimo pulôver que veste nesta tarde outonal, nós só realmente vamos fazer este País arrancar efetiva e concretamente quando todas estas verdades administrativas forem somadas e não subtraídas da força em que um quer entrar e outro está puxando para que não consiga realizar.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É muita honrar receber um aparte de V. Exª, apenas para dizer que há regimes parlamentaristas em outros lugares da Terra onde as questões de habitação, saúde e educação também são carências. Na nossa, ainda não foram resolvidas e os partidos ainda não sentaram na mesma mesa, embora amálgama exista. E a segunda é que nessa mesa alguns sentarão, já que ela é redonda, em alguma parte com determinada apropriação da riqueza nacional, e outros sentarão com a perspectiva de se apropriar, em outra parte dessa mesa, dessa riqueza que tem um processo produtivo que objetivamente estabelece contradições entre produtores, assalariados, que não é exatamente o partido político que define, mas que está dentro do programa do partido defender este ou aquele setor social, esta ou aquela classe que, ainda que a gente não queira, estão em contradição permanente dentro do processo produtivo.

O SR. VICENTE DUTRA: Só que aí tem um detalhe: dentro do processo parlamentarista tem dois freios e contrapesos que fazem com que eu ceda a minha parte, as idéias que tenho em favor do consenso, e o consenso não é enormidade. Nós temos que ter bem claro isso aí. O pessoal confunde muito unanimidade com consenso. Consenso é a maioria; unanimidade não existe, nem no cemitério, a gente encontra lá um túmulo melhor do que outro. Não existe.

Existem os freios do parlamentarismo que fazem com que seja um processo dinamizador quando há possibilidade da queda do gabinete, da queda do Executivo, que é responsabilidade do Parlamento. Aí eu não posso chegar lá fora e dizer que faço nada contra o Olívio, porque o Olívio foi eleito com 34% dos votos e eu não votei nele e quero que ele se rale. Não mais. Porque se ele foi escolhido através do Parlamento, eu sou responsável também. E se não está exercendo a sua função, o detentor do Poder Executivo ou mesmo da comuna, ele pode receber o voto de desconfiança, e eu tenho obrigação de apresentar no Parlamento o voto de confiança dele, vai ser apreciado. Então há esta co-participação do Parlamento com as ações do Executivo.

Há outro contrafreio extraordinário que é a dissolução do Parlamento, que é o melhor de todos.

Quantas vezes teria sido dissolvida, Ver. Omar Ferri, a Assembléia Nacional Constituinte com o Parlamento logo após a sua constituição? Quantas bobagens fizeram, quantos auto-ajustes já foram feitos ali em detrimento do povo brasileiro, o que, fatalmente, em qualquer País mediamente civilizado faria com que esse Parlamento viesse a ser dissolvido pelo Presidente da República. Então, vejam bem, esses freios e essa possibilidade de consenso que o parlamentarismo enseja é que fará realmente com que nós sentemos, tracemos um plano de governo, um desenho de uma nação como nós queremos. E isso vai ser executado através da Executiva, é o gabinete. E se não estiver realizando, ele vai cair quantas vezes forem necessárias até que execute exatamente aquilo que o consenso determinar.

O consenso é que faz com que a coligação... Mas não coligação eleitoreira, porque o que está no Brasil é coligação eleitoreira, é para ganhar eleição, tipo aquela que nós, PDS, minha culpa, entramos com o PDT. Isso é coligação eleitoreira para ganhar eleição, essa é que é a verdade. A coligação se faz, a grande coligação se faz após, chamam-se os partidos: "Você quer casa para o trabalhador? Quero. Você quer comida? Quero”; então, vamos fazer um plano aqui, gente, vamos fazer um governo para que possamos propiciar isso aí. Eu sou muito defensor da livre iniciativa, eu não sou tanto, então vou ter que ceder um tanto. Aí, nisso é que está, Ver. Adroaldo Corrêa, é nesse consenso que está, e se nós não estivermos realizando, que seja dissolvido esse Parlamento.

É preciso cumprir os quatro anos, se dissolva e se convoque, novamente, um novo Parlamento para que esse, sim, tenha a confiança para a realização daquilo que o povo aspira. Esse é o nosso desejo. Agora, vejo com muita preocupação, Ver. Adroaldo Corrêa, o Deputado Ulysses Guimarães, o grande Deputado Ulysses Guimarães se auto-intitular o mascate do parlamentarismo. Ora, Ulysses Guimarães, com todo o respeito que tenho a esta figura provecta aqui do Brasil, teve o Brasil na mão, Ulysses Guimarães teve o Brasil na mão, talvez em toda a história deste País ninguém teve tanto poder na mão quanto teve Ulysses Guimarães, dado pelos brasileiros em 1986. Era Presidente do Parlamento como entidade do Congresso Constituinte, com ampla maioria do PMDB e com liderança de outros partidos, porque muita gente o respeitava, era o Vice-Presidente da República, era o Presidente da Constituinte...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, hoje é quinta-feira e há um dispositivo no Regimento Interno que determina que a Sessão dure uma hora e trinta minutos e seja improrrogável. No entanto, recebemos o Secretário da Justiça, que prendeu a atenção da Casa durante meia hora, darei mais uns dois ou três minutos a V. Exª, para concluir.

O SR. VICENTE DUTRA: V. Exª é de uma magnanimidade a toda prova, e eu agradeço muito. Mas eu vejo com preocupação essa figura Ulysses Guimarães, depois de uma luta intestina no seu Partido, que sai pelo Brasil afora pregando o parlamentarismo. Por que não pregou na Constituinte? Ora, quando iniciou a Assembléia Constituinte, tenho uma reportagem de um jornal de Brasília, foi feita uma enquete e 90% dos Parlamentares eram parlamentaristas. Depois, por um passe de mágica de um governo corruptor, que é o presidencialista, a compra de rádios e outras coisas mais, se inverteu essa tendência parlamentarista.

Como é que um Parlamentar não vai ser parlamentarista? Essa é a prova de que o presidencialismo é corrupto e corruptor. E o Sr. Ulysses Guimarães permitiu tudo isso. Indicava Ministros, e lá pelas tantas era para ser o Sr. Tasso Jereissati, que foi o melhor Governador dessa leva de Governadores aí, o Ministro da Fazenda. Foi chamado em Brasília, houve despedidas lá no Ceará para ele assumir no lugar do Funaro, e o Sr. Ulysses Guimarães vetou: não pode. Passou o maior vexame o Sr. Tasso Jereissati. Era o Sr. Ulysses Guimarães quem mandava neste País. Fazia, derrubava, tirava Ministros como bem entendia e não permitia a entrada do parlamentarismo. Perdeu o trem da história e agora vem se intitular o mascate do parlamentarismo? Que o faça, será bem-vindo nessa luta, mas não venha liderar. Ele não tem autoridade moral e muito menos o seu Partido, que ralou com esse Brasil, e vêm agora se intitularem defensores e salvadores da Pátria. Pois eles tiveram uma oportunidade como nunca neste País.

Pobre Brasil, só tem uma salvação, é a união de todas as pessoas de boa vontade em torno de um processo chamado parlamentarismo. Aí vamos iniciar uma caminhada, que é longa, para atingir aquele destino que está reservado para nós, Sr. Presidente, que é o parlamentarismo, e V. Exª está convidado a participar dessa luta. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB: Para um Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Para um Requerimento, palavra com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de saber por que a Mesa da Câmara não entregou aos Srs. Vereadores o Relatório da Administração Municipal do ano de 1990, já que a Administração Popular está fazendo a gentileza de entregar aos Srs. Vereadores um de 1989 e 1990, um relatório sintético, mas eu gostaria do Relatório da Administração determinado pela Lei Orgânica que no dia 15 de maio deve ser entregue. Portanto, se já veio este é porque a Mesa deve estar segurando os outros.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa pede que V. Exª não se preocupe em demasia com os destinos administrativos desta comunidade da Cidade. Esta Presidência será Presidente e dirigirá os trabalhos desta Casa até amanhã às 09h30min. Antes das 09h30min, a Mesa se compromete fazer chegar às suas mãos o Relatório Oficial das Atividades Administrativas do Município de Porto Alegre de 1990.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h02min.)

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